Causa Excludente de Responsabilidade: Culpa Exclusiva da Vítima

A seguir uma jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Distrito Federal, que trata de uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva:

"CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO EM VIAGEM RODOVIÁRIA - POSSE DO BEM PELO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO CONDUZIDA POR PASSAGEIRO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL REVELA NEGLIGÊNCIA NA SUA GUARDA E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PELA EMPRESA TRANSPORTADORA. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3.DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, SERVIDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 4.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 12 DA LEI 1.060/50)" (TJ-DF - ACJ: 108871920108070003 DF 0010887-19.2010.807.0003, Relator: ASIEL HENRIQUE, Data de Julgamento: 02/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 230)

Como já fora debatido em tópico anterior, sabe-se que quando se trata de responsabilidade civil objetiva não é necessário que se comprove a culpa do fornecedor. Neste caso, necessário se torna apenas a comprovação do dano sofrido, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre eles. Contudo, segundo a doutrina, são três as causas excludentes da responsabilidade civil objetiva, que, notadamente, extinguem o nexo causal: a culpa exclusiva da vítima; o caso fortuito ou força maior; e o fato de terceiro. No caso em apreço, foi evidente a culpa exclusiva da vítima.